Garantia pública para rendas aprovada no OE2027: o que muda para senhorios e inquilinos

O Parlamento aprovou a 18 de novembro a Garantia Pública de Segurança no Arrendamento Habitacional, que o Governo terá de criar em 2027. O Estado paga ao senhorio rendas em falta e danos imputáveis ao inquilino, em contratos com rendas acessíveis, e cobra depois ao inquilino. Explicamos o que foi aprovado e o que ainda falta definir.
O Parlamento aprovou, a 18 de novembro de 2026, uma proposta do PS que obriga o Governo a criar durante 2027 a Garantia Pública de Segurança no Arrendamento Habitacional. Se o inquilino deixar de pagar a renda ou causar danos na casa, o Estado paga ao senhorio e pode depois cobrar esses valores ao inquilino. A garantia destina-se a contratos com rendas acessíveis e a adesão é facultativa.
Neste artigo (5)
A medida foi aprovada no primeiro dia de votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2027, com os votos contra do PSD, do CDS-PP e da IL, a abstenção do PCP e os votos a favor das restantes bancadas, segundo a Lusa citada pela Vida Imobiliária. Explicamos o que foi aprovado, o que ainda falta definir e o que pode mudar para senhorios e inquilinos.
O que foi aprovado
Segundo o texto citado pelo Jornal Económico, o Governo fica autorizado a conceder garantias do Estado para reduzir o risco dos senhorios e facilitar o acesso ao arrendamento habitacional por jovens e famílias da classe média.
A garantia cobre o cumprimento das obrigações do contrato, nomeadamente:
- o pagamento das rendas;
- as despesas de reparação de danos na casa imputáveis ao inquilino.
O artigo aprovado determina que o Governo cria, durante 2027, a garantia e o respetivo regime jurídico. Esse regime tem de prever, entre outros pontos:
- a adesão facultativa;
- os beneficiários, definidos por critérios de idade ou de rendimento;
- limites de renda acessível para os contratos abrangidos;
- as coberturas e os respetivos limites;
- as condições em que a garantia pode ser acionada;
- a sub-rogação da entidade gestora nos direitos do senhorio, ou seja, o Estado fica com o direito de cobrar ao inquilino o que pagou.
Na nota justificativa, o PS escreve que "a garantia pública não significa que o Estado assuma definitivamente as dívidas dos arrendatários" e descreve a medida como "um mecanismo de proteção e partilha de risco".
O que ainda não se sabe
A proposta define o objetivo e os princípios, mas deixa os pormenores para o Governo. Ainda não se sabe:
- quais serão os limites de renda e os critérios de idade ou de rendimento;
- quantos meses de renda a garantia cobre e qual o valor máximo dos danos;
- que entidade vai gerir a garantia;
- se haverá custo para o senhorio ou para o inquilino;
- como se articula com o seguro já exigido no Programa de Arrendamento Acessível.
O Governo não queria a medida, mas fica obrigado a regulamentá-la. Segundo o Observador, a redação aprovada dá margem ao Governo para desenhar a medida.
Quando pode entrar em vigor
A garantia ainda não existe. O calendário depende de três passos:
- Votação final global do Orçamento do Estado para 2027, marcada para 24 de novembro de 2026.
- Promulgação e publicação da lei do orçamento em Diário da República.
- Publicação do regime jurídico pelo Governo, que tem de acontecer durante 2027.
Até lá, nada muda nos contratos atuais nem nos novos: os senhorios podem continuar a pedir fiador, caução ou seguro, dentro dos limites da lei.
O que já existe hoje
A ideia de proteger o senhorio contra a falta de pagamento não é nova. No Programa de Arrendamento Acessível, a Portaria n.º 179/2019, de 7 de junho, regula os seguros obrigatórios, incluindo o seguro de renda, com uma cobertura mínima de 9 meses de renda. Os contratos nesse programa têm acesso a isenção de IRS ou IRC sobre as rendas.
A nova garantia pública vai na mesma direção, mas com o Estado no lugar da seguradora. Só o regime jurídico dirá se substitui, complementa ou se soma a esses seguros.
O que pode significar para si
Se é senhorio
- Menos risco em rendas acessíveis. Se aderir e cumprir os limites de renda, terá uma garantia do Estado contra rendas em falta e danos imputáveis ao inquilino.
- Uma decisão de preço. A garantia só vale para contratos dentro dos limites de renda acessível. Vai ter de comparar a renda que pratica hoje com esses limites, quando forem conhecidos.
- Nada muda para já. Até à publicação do regime, mantenha as garantias habituais no contrato.
Se procura casa para arrendar
- Pode vir a facilitar contratos sem fiador. É esse o objetivo declarado, sobretudo para jovens e famílias da classe média.
- A dívida continua a ser sua. Se a garantia for acionada, o Estado paga ao senhorio e pode depois cobrar-lhe o valor.
- Os critérios ainda não são conhecidos. A idade, o rendimento e a renda máxima vão definir quem pode beneficiar.
Para ver como está a oferta de casas para arrendar no país, leia Casas para arrendar: os concelhos sem oferta em novembro de 2026.
Perguntas frequentes
O que é a Garantia Pública de Segurança no Arrendamento Habitacional?
É um mecanismo aprovado no Orçamento do Estado para 2027, por proposta do PS, em que o Estado garante ao senhorio o pagamento das rendas e das reparações de danos imputáveis ao inquilino, em contratos com rendas acessíveis.
A garantia já está em vigor?
Não. Foi aprovada na especialidade a 18 de novembro de 2026. Falta a votação final global do orçamento, a 24 de novembro, a publicação da lei e o regime jurídico que o Governo tem de criar durante 2027.
O Estado perdoa as rendas em atraso ao inquilino?
Não. O Estado paga ao senhorio, mas fica com o direito de cobrar ao inquilino os montantes pagos.
Todos os senhorios podem aderir?
A adesão é facultativa, mas só para contratos dentro dos limites de renda acessível que o Governo vier a definir.
A garantia substitui o fiador?
O objetivo é reduzir a necessidade de fiador, mas o regime ainda não foi escrito. Até lá, o senhorio pode continuar a pedir fiador, caução ou seguro.
Fontes
- Jornal Económico, OE2027: Governo obrigado a criar garantia pública para pagamento de rendas proposta pelo PS, 18 de novembro de 2026.
- Vida Imobiliária, com Lusa, Governo vai criar garantia pública para pagamento de rendas, novembro de 2026.
- Observador, Habitação no primeiro dia. E PS vê aprovada (com Chega) a sua garantia pública no arrendamento, novembro de 2026.
- Diário da República, Portaria n.º 179/2019, de 7 de junho.
Aviso legal: este artigo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico ou fiscal. A medida descrita foi aprovada na especialidade do Orçamento do Estado para 2027 e ainda não é lei; as regras concretas dependem do regime jurídico a publicar pelo Governo. Antes de celebrar ou alterar um contrato de arrendamento, confirme a legislação em vigor com um profissional. Informação atualizada a 19 de novembro de 2026.