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Garantia pública para rendas aprovada no OE2027: o que muda para senhorios e inquilinos

Fachada de um prédio residencial antigo em Lisboa, revestida a azulejo, com varandas de ferro forjado e janelas abertas, e uma pessoa a passar no passeio de calçada

O Parlamento aprovou a 18 de novembro a Garantia Pública de Segurança no Arrendamento Habitacional, que o Governo terá de criar em 2027. O Estado paga ao senhorio rendas em falta e danos imputáveis ao inquilino, em contratos com rendas acessíveis, e cobra depois ao inquilino. Explicamos o que foi aprovado e o que ainda falta definir.

O Parlamento aprovou, a 18 de novembro de 2026, uma proposta do PS que obriga o Governo a criar durante 2027 a Garantia Pública de Segurança no Arrendamento Habitacional. Se o inquilino deixar de pagar a renda ou causar danos na casa, o Estado paga ao senhorio e pode depois cobrar esses valores ao inquilino. A garantia destina-se a contratos com rendas acessíveis e a adesão é facultativa.

Neste artigo (5)
  1. O que foi aprovado
  2. O que ainda não se sabe
  3. Quando pode entrar em vigor
  4. O que já existe hoje
  5. O que pode significar para si

A medida foi aprovada no primeiro dia de votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2027, com os votos contra do PSD, do CDS-PP e da IL, a abstenção do PCP e os votos a favor das restantes bancadas, segundo a Lusa citada pela Vida Imobiliária. Explicamos o que foi aprovado, o que ainda falta definir e o que pode mudar para senhorios e inquilinos.

O que foi aprovado

Segundo o texto citado pelo Jornal Económico, o Governo fica autorizado a conceder garantias do Estado para reduzir o risco dos senhorios e facilitar o acesso ao arrendamento habitacional por jovens e famílias da classe média.

A garantia cobre o cumprimento das obrigações do contrato, nomeadamente:

  • o pagamento das rendas;
  • as despesas de reparação de danos na casa imputáveis ao inquilino.

O artigo aprovado determina que o Governo cria, durante 2027, a garantia e o respetivo regime jurídico. Esse regime tem de prever, entre outros pontos:

  • a adesão facultativa;
  • os beneficiários, definidos por critérios de idade ou de rendimento;
  • limites de renda acessível para os contratos abrangidos;
  • as coberturas e os respetivos limites;
  • as condições em que a garantia pode ser acionada;
  • a sub-rogação da entidade gestora nos direitos do senhorio, ou seja, o Estado fica com o direito de cobrar ao inquilino o que pagou.

Na nota justificativa, o PS escreve que "a garantia pública não significa que o Estado assuma definitivamente as dívidas dos arrendatários" e descreve a medida como "um mecanismo de proteção e partilha de risco".

O que ainda não se sabe

A proposta define o objetivo e os princípios, mas deixa os pormenores para o Governo. Ainda não se sabe:

  • quais serão os limites de renda e os critérios de idade ou de rendimento;
  • quantos meses de renda a garantia cobre e qual o valor máximo dos danos;
  • que entidade vai gerir a garantia;
  • se haverá custo para o senhorio ou para o inquilino;
  • como se articula com o seguro já exigido no Programa de Arrendamento Acessível.

O Governo não queria a medida, mas fica obrigado a regulamentá-la. Segundo o Observador, a redação aprovada dá margem ao Governo para desenhar a medida.

Quando pode entrar em vigor

A garantia ainda não existe. O calendário depende de três passos:

  1. Votação final global do Orçamento do Estado para 2027, marcada para 24 de novembro de 2026.
  2. Promulgação e publicação da lei do orçamento em Diário da República.
  3. Publicação do regime jurídico pelo Governo, que tem de acontecer durante 2027.

Até lá, nada muda nos contratos atuais nem nos novos: os senhorios podem continuar a pedir fiador, caução ou seguro, dentro dos limites da lei.

O que já existe hoje

A ideia de proteger o senhorio contra a falta de pagamento não é nova. No Programa de Arrendamento Acessível, a Portaria n.º 179/2019, de 7 de junho, regula os seguros obrigatórios, incluindo o seguro de renda, com uma cobertura mínima de 9 meses de renda. Os contratos nesse programa têm acesso a isenção de IRS ou IRC sobre as rendas.

A nova garantia pública vai na mesma direção, mas com o Estado no lugar da seguradora. Só o regime jurídico dirá se substitui, complementa ou se soma a esses seguros.

O que pode significar para si

Se é senhorio

  • Menos risco em rendas acessíveis. Se aderir e cumprir os limites de renda, terá uma garantia do Estado contra rendas em falta e danos imputáveis ao inquilino.
  • Uma decisão de preço. A garantia só vale para contratos dentro dos limites de renda acessível. Vai ter de comparar a renda que pratica hoje com esses limites, quando forem conhecidos.
  • Nada muda para já. Até à publicação do regime, mantenha as garantias habituais no contrato.

Se procura casa para arrendar

  • Pode vir a facilitar contratos sem fiador. É esse o objetivo declarado, sobretudo para jovens e famílias da classe média.
  • A dívida continua a ser sua. Se a garantia for acionada, o Estado paga ao senhorio e pode depois cobrar-lhe o valor.
  • Os critérios ainda não são conhecidos. A idade, o rendimento e a renda máxima vão definir quem pode beneficiar.

Para ver como está a oferta de casas para arrendar no país, leia Casas para arrendar: os concelhos sem oferta em novembro de 2026.

Perguntas frequentes

O que é a Garantia Pública de Segurança no Arrendamento Habitacional?

É um mecanismo aprovado no Orçamento do Estado para 2027, por proposta do PS, em que o Estado garante ao senhorio o pagamento das rendas e das reparações de danos imputáveis ao inquilino, em contratos com rendas acessíveis.

A garantia já está em vigor?

Não. Foi aprovada na especialidade a 18 de novembro de 2026. Falta a votação final global do orçamento, a 24 de novembro, a publicação da lei e o regime jurídico que o Governo tem de criar durante 2027.

O Estado perdoa as rendas em atraso ao inquilino?

Não. O Estado paga ao senhorio, mas fica com o direito de cobrar ao inquilino os montantes pagos.

Todos os senhorios podem aderir?

A adesão é facultativa, mas só para contratos dentro dos limites de renda acessível que o Governo vier a definir.

A garantia substitui o fiador?

O objetivo é reduzir a necessidade de fiador, mas o regime ainda não foi escrito. Até lá, o senhorio pode continuar a pedir fiador, caução ou seguro.

Fontes

Aviso legal: este artigo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico ou fiscal. A medida descrita foi aprovada na especialidade do Orçamento do Estado para 2027 e ainda não é lei; as regras concretas dependem do regime jurídico a publicar pelo Governo. Antes de celebrar ou alterar um contrato de arrendamento, confirme a legislação em vigor com um profissional. Informação atualizada a 19 de novembro de 2026.