Saltar para o conteúdo

IVA nas obras do condomínio: quando paga 6% e o que a ANPAC propõe

A associação de administradores de condomínios ANPAC propõe IVA a 6% em todas as obras nas partes comuns, incluindo materiais e elevadores, e dedução no IRS. A medida não deve entrar no OE2027. Explicamos quando o condomínio já paga 6%, a regra dos 20% dos materiais e o que paga 23%.

Fachada de um prédio de habitação antigo em Portugal com andaimes e rede de proteção durante obras de reabilitação, numa rua tranquila

A Associação Nacional de Profissionais de Administração de Condomínios (ANPAC) quer que todas as obras nas partes comuns dos prédios paguem IVA a 6%, incluindo materiais e elevadores. A proposta foi apresentada como contributo para o Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) e noticiada a 14 de novembro de 2026 pelo Jornal Económico e pela Lusa. A própria associação reconhece que o calendário do OE2027, com votação final global a 24 de novembro, não permite incluir a medida.

Neste artigo (5)
  1. O que a ANPAC propõe
  2. Quando as obras do condomínio já pagam 6%
  3. E o IVA a 6% na construção?
  4. As quotas e obras do condomínio descontam no IRS?
  5. O que pode fazer na próxima assembleia de condóminos

Para já, nada muda. Se o seu condomínio vai aprovar obras na fachada, no telhado ou nas escadas, convém saber quando a lei já permite a taxa de 6% e quando se paga 23%. Explicamos as regras em vigor e o que a ANPAC propõe.

O que a ANPAC propõe

Segundo o Jornal Económico, as propostas da ANPAC são:

  • IVA a 6% em todas as obras nas partes comuns dos condomínios, incluindo materiais e elevadores;
  • dedução no IRS das obras e de parte das quotas de condomínio pagas pelos proprietários;
  • um programa público de apoio à conservação, reabilitação e eficiência dos edifícios em propriedade horizontal, com comparticipações para obras em fachadas, coberturas, impermeabilizações, estruturas e redes comuns, e incentivos à eficiência energética;
  • incentivos ao reforço do fundo comum de reserva, financiamento de longo prazo e garantias públicas parciais, com apoio técnico à contratação e fiscalização das obras.

A associação cita dados dos Censos 2021 segundo os quais 35,8% dos edifícios do país, cerca de 1,28 milhões, precisavam de reparações. O presidente da ANPAC, Alexandre Teixeira Mendes, deu um exemplo: numa obra de 1 000 000 €, os condóminos pagam 230 000 € de IVA à taxa normal e pagariam 60 000 € à taxa reduzida.

Quando as obras do condomínio já pagam 6%

A regra principal é a verba 2.27 da Lista I do Código do IVA. Aplica a taxa reduzida às empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis afetos à habitação. Segundo o Ofício-Circulado n.º 30135 da Autoridade Tributária (AT), o condomínio também beneficia desta taxa quando é o dono da obra, desde que o prédio esteja afeto à habitação.

Na prática, uma pintura de fachada, a reparação de um telhado ou a impermeabilização de uma cobertura podem pagar 6%, se cumprirem as condições seguintes.

A regra dos 20% dos materiais

A taxa reduzida aplica-se aos serviços, ou seja, à mão de obra. Os materiais só entram nos 6% se não passarem 20% do valor global da obra. Segundo a AT, há três situações:

Situação IVA aplicável
Materiais até 20% do valor da obra 6% sobre o valor total
Materiais acima de 20%, com mão de obra e materiais separados na fatura 6% na mão de obra e 23% nos materiais
Materiais acima de 20%, com fatura pelo preço global 23% sobre o valor total

Segundo a ANPAC, em muitas obras de fachadas, coberturas e impermeabilizações os materiais passam os 20%, o que limita o uso da taxa reduzida.

Exemplo ilustrativo (valores sem IVA), para uma obra de 50 000 €:

  • com 10 000 € de materiais (20%), o IVA é 3 000 € (6% sobre o total);
  • com 15 000 € de materiais (30%) e fatura separada, o IVA é 5 550 € (2 100 € sobre 35 000 € de mão de obra e 3 450 € sobre os materiais);
  • com os mesmos 15 000 € de materiais e fatura pelo preço global, o IVA é 11 500 € (23% sobre o total).

O que fica fora dos 6%

Segundo a verba 2.27 e o mesmo ofício da AT, pagam a taxa normal de 23%:

  • elevadores: tanto o fornecimento como a reparação e a manutenção, mesmo sendo parte integrante do prédio;
  • equipamentos como sistemas de aquecimento ou refrigeração, quando fornecidos como bens;
  • limpeza e manutenção de espaços verdes;
  • obras em piscinas, saunas, campos de ténis ou instalações similares;
  • obras de construção, como ampliações, sobreelevação ou reconstrução.

Se a obra incluir partes com e sem direito à taxa reduzida, a fatura deve separar os valores. Caso contrário, aplica-se 23% ao total. Se o prédio tiver lojas ou escritórios, confirme com o empreiteiro e com um contabilista como deve ser tratada a parte que não é habitação.

Prédios em Área de Reabilitação Urbana

Se o prédio fica numa Área de Reabilitação Urbana (ARU), as empreitadas de reabilitação de edifícios podem ter enquadramento na verba 2.23 da Lista I. As regras desta verba mudaram em 2023 e têm sido objeto de esclarecimentos da AT e do legislador, por isso a aplicação depende de cada caso. Confirme com a câmara municipal se o prédio está numa ARU e peça parecer a um contabilista. Veja um exemplo em Lisboa: nova ARU em 2027 e benefícios fiscais para reabilitar.

E o IVA a 6% na construção?

O IVA a 6% criado pelo Decreto-Lei n.º 97/2026 (verba 2.42.1) é outro regime. Aplica-se a empreitadas de construção ou reabilitação de casas destinadas a venda para habitação própria e permanente, com preços moderados, ou exclusivamente a arrendamento habitacional, com condições próprias. Não abrange a conservação das partes comuns de prédios já habitados, que é o ponto que a ANPAC quer ver resolvido. Explicamos esse regime em Vai construir casa? Saiba tudo sobre o IVA a 6%.

As quotas e obras do condomínio descontam no IRS?

Hoje só em parte. Se a sua fração está arrendada, o artigo 41.º do Código do IRS permite deduzir às rendas os encargos de condomínio que, por lei, o condómino deva suportar e que tenham sido pagos, bem como os gastos de conservação e manutenção do prédio. Se a fração é a sua habitação própria, essas despesas não são dedutíveis. É essa diferença que a ANPAC quer eliminar.

O que pode fazer na próxima assembleia de condóminos

  • Peça orçamentos com mão de obra e materiais separados. É a forma de garantir 6% na mão de obra quando os materiais passam os 20%.
  • Confirme a taxa antes de adjudicar. Pergunte ao empreiteiro que taxa vai aplicar e porquê. A fatura com taxa reduzida deve indicar «Taxa reduzida ao abrigo da verba 2.27 da Lista I anexa ao CIVA» e identificar o dono da obra e o imóvel.
  • Separe os trabalhos no elevador. Como pagam 23%, convém que fiquem num orçamento ou numa linha à parte.
  • Reveja o fundo comum de reserva. A lei exige que cada condómino contribua com pelo menos 10% da sua quota-parte nas despesas do condomínio (Decreto-Lei n.º 268/94). Para obras grandes, pode não chegar.
  • Se vai comprar um apartamento, pergunte por obras aprovadas ou previstas e pelo estado do fundo de reserva. Veja a lista em Condomínio: custos a analisar antes de comprar apartamento.

Para identificar problemas antes de se agravarem, veja também Humidade em casa: checklist de sinais e Melhorar o isolamento térmico da casa.

Perguntas frequentes

A proposta da ANPAC já está em vigor?

Não. É um contributo de uma associação para o OE2027. A própria ANPAC reconhece que o calendário do Orçamento não permite incluir a medida, por isso continuam a aplicar-se as regras atuais.

A reparação do elevador pode pagar IVA a 6%?

Não. Segundo a AT, a reparação e a manutenção de elevadores não cabem na verba 2.27 e pagam a taxa normal de 23%, mesmo que o elevador seja parte integrante do prédio.

O condomínio pode beneficiar da taxa reduzida sem ser empresa?

Sim. Segundo a AT, o condomínio beneficia da taxa reduzida da verba 2.27 quando é o dono da obra, seja ou não sujeito passivo de IVA, desde que o prédio esteja afeto à habitação.

O que acontece se os materiais passarem 20% do valor da obra?

Se a fatura separar mão de obra e materiais, paga 6% na mão de obra e 23% nos materiais. Se a fatura for pelo preço global, aplica-se 23% a tudo.

Posso deduzir a quota de condomínio no IRS?

Só se a fração estiver arrendada e declarar as rendas. Nesse caso, os encargos de condomínio obrigatórios e pagos são dedutíveis aos rendimentos prediais. Para a habitação própria, não há dedução.

Fontes

Aviso legal: este artigo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento fiscal ou jurídico. A taxa de IVA aplicável depende das características de cada obra e da faturação. Antes de aprovar uma obra, confirme o enquadramento com o empreiteiro e com um contabilista certificado. Informação atualizada a 15 de novembro de 2026.