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Condomínios: Governo prepara regras para empresas de administração

A secretária de Estado da Habitação confirmou a 13 de novembro que o regime para as empresas de administração de condomínios continua em circuito legislativo, com registo no IMPIC, formação e seguro. Explicamos o que se sabe, o que não muda para os condóminos e o que pode fazer já.

Entrada e escadaria comum de um prédio de habitação em Portugal, com caixas de correio metálicas na parede e um quadro de avisos do condomínio vazio

O Governo voltou a confirmar que está a preparar o primeiro regime jurídico para a atividade de gestão e administração de condomínios. A 13 de novembro de 2026, no congresso da Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC), em Lisboa, a secretária de Estado da Habitação, Patrícia Gonçalves Costa, disse que o diploma prevê «um registo no Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC), com formação e garantia de seguro».

Neste artigo (4)
  1. O que foi dito a 13 de novembro
  2. O que pode mudar para as empresas
  3. O que não muda para os condóminos
  4. O que isto significa para si

O texto ainda não foi aprovado nem publicado. Segundo a secretária de Estado, está «em circuito legislativo» e a aguardar aprovação, sem data prevista. Até lá, as regras que conhece continuam a aplicar-se ao seu prédio.

O que foi dito a 13 de novembro

  • O diploma continua em preparação. «Está em circuito legislativo e estamos a aguardar a sua aprovação, que espero que aconteça o mais depressa possível», afirmou Patrícia Gonçalves Costa, citada pelo idealista/news. O Governo já tinha dito o mesmo em junho.
  • O IMPIC será o regulador. O presidente do IMPIC, Fernando Batista, confirmou que o regime entrou em circuito legislativo há alguns meses, mas não avançou prazos.
  • A lei da mediação imobiliária vem primeiro. Segundo o mesmo responsável, a revisão da lei da mediação imobiliária está «numa fase mais avançada, quase terminal», e deverá sair antes do regime dos condomínios.

O que pode mudar para as empresas

O texto não é público. O que se sabe vem do Governo e das associações do setor que foram ouvidas na preparação, por isso pode mudar até à aprovação. Segundo a APEGAC (ao Jornal Económico, em julho, e à CNN Portugal, em agosto), a versão discutida prevê:

  • Licença ou registo para exercer a atividade, que pode ser retirada em caso de incumprimento.
  • Contrato escrito de prestação de serviços entre a empresa e o condomínio.
  • Seguro de responsabilidade civil obrigatório para as empresas.
  • Formação adequada de quem exerce a atividade.
  • Situação fiscal e contributiva regularizada e mais transparência na prestação de contas.
  • Incompatibilidades: a empresa de administração não poderia prestar outros serviços ao mesmo condomínio, como limpeza ou jardinagem.
  • Comunicação de obras ao município, uma exigência que a APEGAC critica por acrescentar burocracia.

Fonte oficial do Ministério das Infraestruturas e Habitação disse à CNN Portugal que o diploma «não incide sobre o condomínio em si», mas sobre a atividade das empresas que prestam o serviço «de forma profissional e remunerada». Depois da aprovação em Conselho de Ministros, a proposta seguirá para a Assembleia da República.

O que não muda para os condóminos

Segundo a APEGAC e o ministério, a proposta não obriga os prédios a contratar uma empresa. Um condómino pode continuar a ser eleito administrador, como hoje, e as novas exigências não se aplicam a quem administra o próprio prédio.

Também se mantêm as regras de base, que estão no Código Civil e no Decreto-Lei n.º 268/94:

  • O administrador é eleito e exonerado pela assembleia de condóminos e pode ser um condómino ou um terceiro. Em regra, o mandato é de um ano, renovável (artigo 1435.º do Código Civil).
  • O fundo comum de reserva para obras nas partes comuns continua a ser obrigatório, com pelo menos 10% da quota-parte de cada condómino nas despesas do condomínio (artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 268/94).
  • Quem vende uma fração continua a precisar da declaração de encargos do condomínio para a escritura, regra que explicámos em Declaração de dívida do condomínio na venda de casa.

A APEGAC admite que os novos requisitos possam ter algum reflexo nos honorários das empresas, mas diz não esperar um aumento «substancial». Não há números oficiais sobre esse impacto.

O que isto significa para si

  • Se o seu prédio tem administração externa: pode já pedir à empresa um contrato escrito, confirmar se tem seguro de responsabilidade civil e garantir que as contas e o fundo de reserva são apresentados em assembleia com documentos.
  • Se administra o seu próprio prédio: para já nada muda. Mantenha atas, orçamento e contas organizados e o fundo de reserva depositado numa conta bancária, como exige a lei.
  • Se vai comprar um apartamento: peça as últimas atas, o orçamento anual e a declaração de encargos. Veja o que analisar em Condomínio: custos a analisar antes de comprar apartamento e na lista o que verificar antes de comprar casa.
  • Se vai vender: confirme com o administrador que as quotas estão pagas e peça a declaração com antecedência, para não atrasar a escritura.

Perguntas frequentes

A nova lei dos condomínios já está em vigor?

Não. O regime ainda está em preparação no Governo. Terá de ser aprovado em Conselho de Ministros e seguir para a Assembleia da República antes de ser publicado.

Vou ser obrigado a contratar uma empresa para administrar o meu prédio?

Segundo a APEGAC e o ministério, a versão em preparação não cria essa obrigação. A administração por um condómino continua a ser possível.

Quem vai fiscalizar as empresas de administração de condomínios?

O Governo indicou o IMPIC, a entidade que já regula a mediação imobiliária e a construção.

A quota do condomínio vai aumentar?

Não há dados oficiais. A APEGAC admite algum reflexo nos honorários das empresas por causa do seguro e da formação, mas diz não esperar um aumento substancial. A quota de cada prédio continua a ser aprovada em assembleia de condóminos.

O que posso fazer hoje se não confio nas contas do condomínio?

Pode pedir os documentos ao administrador, levar o tema à assembleia de condóminos e, se for o caso, propor a exoneração do administrador. Os atos do administrador podem ser objeto de recurso para a assembleia (artigo 1438.º do Código Civil). Em situações de litígio, procure aconselhamento jurídico.

Fontes

Aviso legal: este artigo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico. O regime descrito ainda não foi aprovado e o seu conteúdo pode mudar. Em caso de dúvida sobre o seu condomínio, consulte um advogado. Informação atualizada a 14 de novembro de 2026.