477 imóveis do Estado sem uso podem passar para as câmaras

O anúncio foi feito a 6 de novembro de 2026, num comunicado conjunto dos ministérios das Finanças, da Economia e da Coesão Territorial e das Infraestruturas e Habitação. Explicamos o que foi decidido, o que ainda não se sabe e o que pode significar para quem procura casa.

O que foi decidido

Segundo o comunicado do Governo:

• Lista enviada às câmaras: cada município recebeu uma carta com os imóveis públicos sem utilização no seu território que pode pedir para gerir.
• 477 imóveis nesta primeira lista: foram identificados pela ESTAMO, a empresa pública que gere o património imobiliário do Estado, como enquadrados no programa de transferência de gestão para os municípios.
• Prazo: as câmaras têm até 31 de dezembro para indicar ao Governo os imóveis que querem colocar ao serviço das populações.
• Outros imóveis: os municípios podem também identificar outros imóveis públicos sem uso no seu território e pedir a transferência da gestão.

Em causa está a gestão dos imóveis. O comunicado não fala em venda.

De onde vem a lista

Para chegar a esta lista, a ESTAMO concluiu o inventário e cadastro de 60 000 imóveis públicos, seis meses antes do previsto, segundo o Governo. Foram também mapeados os imóveis de institutos públicos e os que vieram das extintas Administrações Regionais de Saúde, num total de 80 000.

Não é a primeira transferência. Desde 2024, segundo o Governo, foram transferidos 95 imóveis para 64 municípios, num investimento de 80 milhões de euros.

O que ainda não se sabe

O comunicado não divulga a lista dos 477 imóveis nem a sua distribuição por concelho. Também não diz quantos têm condições para habitação, quantas casas podem resultar, nem em que prazo. Cada câmara decide o uso que quer dar aos imóveis que pedir, e a habitação é apenas um dos fins possíveis.

Na prática, muitos edifícios públicos sem uso precisam de obras antes de poderem ser habitados. Entre a transferência da gestão, o projeto, o licenciamento e a obra, o mais provável é que estas casas, quando existirem, demorem anos a chegar ao mercado.

Como se relaciona com outras medidas

Esta medida é diferente das parcerias público-privadas para arrendamento acessível, em que privados constroem ou reabilitam casas em terrenos e edifícios do Estado. Já explicámos esse programa no artigo sobre a equipa que vai lançar as PPP do arrendamento acessível. Aqui, quem recebe os imóveis são as câmaras.

Os imóveis privados devolutos seguem outras regras. Em várias cidades, como o Porto, o IMI de casas devolutas pode ser agravado. Veja o que muda no IMI dos devolutos no Porto.

O que isto significa para si

• Se procura casa com renda acessível: estas casas não estão disponíveis para candidatura. Acompanhe os anúncios da sua câmara depois de 31 de dezembro, quando se souber que imóveis cada município pediu. Entretanto, veja os programas de arrendamento acessível já em vigor, como o Regime Simplificado de Arrendamento Acessível e a plataforma Investir-Arrendar.
• Se é proprietário perto de um destes imóveis: a reabilitação de um edifício abandonado pode melhorar a zona, mas não há prazos nem projetos conhecidos. Não tome decisões de compra ou venda com base nesta notícia.
• Se investe em imobiliário: a medida não altera, por si só, a oferta no curto prazo. O efeito no mercado vai depender de quantas casas resultarem destes imóveis e de onde ficam.

A equipa K-Invest acompanha o mercado imobiliário e pode ajudar a avaliar o seu imóvel ou a procurar casa na sua zona.

Perguntas frequentes

Posso candidatar-me a uma destas casas?

Ainda não. Os imóveis só agora foram propostos às câmaras, que têm até 31 de dezembro para escolher quais querem gerir. Só depois cada município definirá o uso e, se for habitação, as regras de acesso.

Onde ficam os 477 imóveis?

O Governo não divulgou a lista. Cada câmara recebeu a identificação dos imóveis no seu território.

Os imóveis vão ser vendidos?

O comunicado fala em transferência da gestão para os municípios, não em venda.

Todos os imóveis vão ser casas?

Não necessariamente. Podem ser usados para habitação acessível, fins culturais e sociais, serviços municipais, unidades de saúde e outros fins.

Fontes

• Governo de Portugal, Governo pronto para transferir gestão de 477 imóveis para as autarquias, comunicado de 6/11/2026.
• RTP, Governo disponível para transferir gestão de 477 imóveis para as autarquias, 6/11/2026.
• ECO, Governo pronto para transferir gestão de 477 imóveis para as autarquias, 6/11/2026.
• DN, Governo disponibiliza 477 imóveis públicos para habitação e cultura às autarquias, 6/11/2026.

Este artigo é informativo e não substitui aconselhamento jurídico, fiscal ou imobiliário. Informação atualizada a 8 de novembro de 2026, com base no comunicado do Governo.