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Casas com contrato de investimento para arrendar: venda fica registada

As casas abrangidas por um contrato de investimento para arrendamento (CIA) passam a ter um ónus no registo predial que sujeita a venda a autorização do Governo. A Portaria n.º 500/2026/1 está em vigor desde 14 de novembro. Explicamos o que diz, como funciona a venda e o que deve verificar.

Fachada de um prédio de habitação recente em Portugal, com varandas e janelas alinhadas, visto ao nível da rua numa manhã de luz suave

As casas abrangidas por um contrato de investimento para arrendamento (CIA) passam a ter, no registo predial, um ónus que condiciona a sua venda. A Portaria n.º 500/2026/1, publicada a 13 de novembro de 2026 no Diário da República e em vigor desde 14 de novembro, regula esse registo. Na prática, quem consultar a certidão predial de um destes imóveis vai ver que a venda depende de autorização do Governo enquanto o contrato estiver em vigor.

Neste artigo (6)
  1. O que são os contratos de investimento para arrendamento
  2. O que muda com a Portaria n.º 500/2026/1
  3. Pode cancelar o registo de parte dos imóveis?
  4. Como funciona a venda de imóveis com este ónus
  5. O que acontece se o investidor não cumprir
  6. O que deve fazer

A regra interessa sobretudo a investidores e promotores que pensam candidatar-se a um CIA e a quem venha a comprar imóveis com este ónus. Explicamos o que diz a portaria, o que já estava na lei e o que deve verificar.

O que são os contratos de investimento para arrendamento

Os CIA foram criados pelo Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio (anexo I). São contratos entre o investidor e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), em representação do Estado, para comprar, construir ou reabilitar imóveis destinados a arrendamento habitacional ou a arrendamento para subarrendamento. Segundo a Portaria n.º 447-A/2026/1, o prazo pedido para o contrato vai, em regra, de 10 a 25 anos.

Em troca de benefícios fiscais, o investidor assume obrigações. Entre as principais, segundo o decreto-lei:

  • pelo menos 70% da área de construção abrangida tem de ser destinada a arrendamento habitacional;
  • as rendas não podem passar o limite de renda moderada, 2,5 vezes o salário mínimo previsto para 2026, ou seja, 2 300 € por mês;
  • as casas têm de estar arrendadas pelo menos oito meses por cada ano completo de contrato, salvo impedimento justificado.

Os benefícios incluem isenção de IMT e de Imposto do Selo na compra, isenção de IMI até oito anos e redução de 50% da taxa depois disso, isenção de adicional ao IMI, IVA à taxa reduzida nas empreitadas e restituição de 50% do IVA suportado em projetos de arquitetura e engenharia. As isenções de IMT e de IMI dependem de deliberação da assembleia municipal. Explicámos a candidatura em Investir-Arrendar: a nova plataforma do IHRU para senhorios.

O que muda com a Portaria n.º 500/2026/1

A limitação à venda já estava no decreto-lei de maio. O investidor só pode vender as casas afetas ao arrendamento se as vender todas, em conjunto, a quem fique com a posição no contrato. O que faltava era a forma de a tornar visível no registo predial. A portaria define-a assim:

  • Que imóveis ficam abrangidos. O ónus é inscrito em todos os prédios rústicos, urbanos ou mistos e frações autónomas incluídos no CIA. Abrange também os prédios que daí resultem, por exemplo por loteamento, destaque ou constituição de propriedade horizontal.
  • Quem pede o registo. É o IHRU, com base numa declaração que certifica o número de referência do CIA, os imóveis abrangidos, o prazo do contrato e a data de início.
  • O que fica escrito na certidão. O número de referência do CIA, o prazo de vigência e a data de início, como menções especiais.
  • Quanto custa. O registo é isento de emolumentos.
  • Quando termina. O registo caduca automaticamente no fim do prazo do CIA. Se o prazo do contrato mudar, o registo é alterado.

Pode cancelar o registo de parte dos imóveis?

Sim, em certos casos. A lei exige que só 70% da área de construção se destine a arrendamento habitacional. O restante pode ter usos complementares ou compatíveis com a habitação. Para os prédios ou frações que, embora incluídos no CIA, não fiquem afetos ao arrendamento, o proprietário pode pedir o cancelamento do registo.

Para isso, tem de apresentar uma declaração do IHRU que autorize expressamente o cancelamento e certifique que esse imóvel não está afeto ao arrendamento nos termos do contrato. Sem essa declaração, o ónus mantém-se.

Como funciona a venda de imóveis com este ónus

A venda não fica proibida, mas segue as regras do artigo 8.º do anexo I do Decreto-Lei n.º 97/2026:

  1. Venda em bloco. Todas as casas afetas ou a afetar ao arrendamento no CIA são vendidas ao mesmo comprador, que fica com a posição contratual.
  2. Comprador elegível. O comprador tem de cumprir os mesmos requisitos do investidor, incluindo contabilidade organizada e situação fiscal e contributiva regularizada.
  3. Assunção das obrigações. O título de venda tem de incluir a assunção expressa, pelo comprador, das condições e deveres do CIA. Sem essa menção, o negócio é nulo.
  4. Aviso prévio. O investidor comunica a proposta de venda ao IHRU com 20 dias de antecedência.
  5. Autorização. A transmissão é autorizada por despacho do membro do Governo responsável pela habitação, sob proposta do IHRU.

O que acontece se o investidor não cumprir

Se o IHRU propuser e o Governo aprovar a resolução do contrato por incumprimento, o investidor perde os benefícios fiscais e tem de pagar o valor correspondente, em 30 dias e com juros compensatórios:

Momento do incumprimento Valor a devolver
Primeiros 10 anos do contrato 100% dos benefícios
Depois de 10 anos e antes dos últimos cinco anos 50%
Últimos cinco anos 30%

O que deve fazer

  • Se é investidor e pondera um CIA: conte com este ónus desde o início. Os imóveis ficam presos ao contrato até ao fim do prazo, o que pesa no financiamento, na estratégia de saída e na avaliação do investimento. Defina logo que imóveis ficam fora do arrendamento, para poder pedir o cancelamento do registo nesses casos.
  • Se vai comprar um imóvel para investir: peça a certidão permanente do registo predial antes de assinar o contrato-promessa. Uma menção a um CIA indica que a venda depende de autorização e que terá de assumir o contrato. Veja outros pontos a confirmar em O que verificar antes de comprar casa.
  • Se é inquilino de uma casa com CIA: a portaria não altera o seu contrato de arrendamento. Regula apenas o registo do imóvel.
  • Se é senhorio com contratos no arrendamento acessível: a portaria aplica-se apenas aos imóveis incluídos em CIA, não aos contratos registados no Regime Simplificado de Arrendamento Acessível. Os limites de renda deste regime estão em Renda acessível: novas regras e limites para senhorios.

Os restantes benefícios do Decreto-Lei n.º 97/2026 estão resumidos em Novas medidas para a habitação já estão em vigor.

Perguntas frequentes

A portaria proíbe a venda das casas com CIA?

Não. A venda é possível, mas tem de incluir todos os imóveis afetos ao arrendamento, o comprador tem de assumir o contrato e a transmissão tem de ser autorizada por despacho do Governo.

Quem paga o registo do ónus?

Ninguém. O registo é promovido pelo IHRU e é isento de emolumentos.

Quando desaparece o ónus da certidão predial?

Caduca automaticamente no fim do prazo do CIA indicado no registo. Antes disso, pode ser cancelado para imóveis que não estejam afetos ao arrendamento, com declaração do IHRU.

Desde quando se aplica?

A Portaria n.º 500/2026/1 foi publicada a 13 de novembro de 2026 e entrou em vigor no dia seguinte, 14 de novembro.

Um particular pode celebrar um CIA?

Pode. A Portaria n.º 447-A/2026/1 admite pessoas singulares, pessoas coletivas ou outras entidades, desde que tenham contabilidade organizada, situação fiscal e contributiva regularizada e experiência comprovada superior a três anos em investimento ou promoção imobiliária, ou em gestão imobiliária ou de arrendamento habitacional. Confirme os requisitos junto do IHRU ou de um advogado antes de se candidatar.

Fontes

Aviso legal: este artigo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico ou fiscal. Antes de celebrar um contrato de investimento para arrendamento ou de comprar um imóvel abrangido por um, confirme a sua situação junto de um advogado, solicitador ou contabilista certificado. Informação atualizada a 15 de novembro de 2026.