OE2027: Livre propõe IMI mais alto para casas vazias e não residentes
O Livre quer que as Finanças ajudem a identificar casas devolutas para cobrar o IMI agravado, um agravamento de 100% para proprietários não residentes e a atualização do IMI familiar. São propostas ao OE2027, votadas entre 18 e 24 de novembro. Explicamos o que já diz a lei e o que pode mudar.

O Livre apresentou, a 10 de novembro de 2026, as suas propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2027 (OE2027). Na habitação, o partido quer que a Autoridade Tributária (AT) ajude as câmaras a identificar casas devolutas, um agravamento de 100% do IMI para proprietários não residentes e a atualização das reduções de IMI para famílias. Propõe ainda um Fundo para a Habitação Pública de mil milhões de euros.
Neste artigo (4)
São propostas, não lei. Só passam a valer se forem aprovadas nas votações na especialidade, que começam a 18 de novembro, e se o Orçamento for aprovado na votação final global, marcada para 24 de novembro.
O que o Livre propõe para a habitação
As medidas foram apresentadas pela porta-voz Isabel Mendes Lopes, na Assembleia da República, e fazem parte de cerca de 500 propostas de alteração do partido ao OE2027, segundo a agência Lusa.
- AT a identificar imóveis devolutos. A proposta dá às Finanças responsabilidades na identificação de casas vazias, para que seja cobrado o agravamento do IMI que a lei já prevê.
- Agravamento de 100% do IMI para não residentes que não tenham a casa no mercado de arrendamento acessível.
- Atualização dos coeficientes familiares do IMI, para que os agregados com dependentes paguem menos imposto.
- Fundo para a Habitação Pública de mil milhões de euros, para aumentar o parque habitacional público, que o partido situa nos 2%.
- Moratória a despejos por especulação em 2027: o senhorio só poderia recusar a renovação do contrato se precisasse da casa para habitação própria.
- Limites temporários às rendas nos novos contratos, segundo o jornal Público. Os detalhes desta medida não foram divulgados nas notícias consultadas.
Para financiar o fundo, o Livre aponta verbas do próprio Orçamento, um adicional de IMT para imóveis comprados por não residentes e uma taxa de 2% sobre patrimónios acima de 100 milhões de euros.
O que a lei já prevê hoje
Algumas destas propostas mexem em regras que já existem no Código do IMI:
- Casas devolutas: o artigo 112.º do Código do IMI eleva ao triplo a taxa aplicável aos prédios urbanos devolutos há mais de um ano. Em zonas de pressão urbanística, o regime é mais pesado. A classificação como devoluto cabe hoje aos municípios, e é aí que o Livre quer envolver a AT. Veja como funciona no caso do agravamento do IMI de devolutos no Porto.
- IMI familiar: o artigo 112.º-A permite às câmaras reduzir o IMI da habitação própria e permanente de famílias com dependentes: 30 € com um dependente, 70 € com dois e 140 € com três ou mais. A redução depende de deliberação de cada município. O Livre propõe atualizar estes valores, mas as notícias não indicam para quanto.
Exemplo de contas
Uma casa com valor patrimonial tributário (VPT) de 100 000 €, num concelho com taxa de IMI de 0,35%. Valores ilustrativos; a taxa varia de concelho para concelho.
| Situação | Cálculo | IMI por ano |
|---|---|---|
| Taxa normal | 100 000 € × 0,35% | 350 € |
| Com agravamento de 100% (proposta do Livre para não residentes) | 350 € × 2 | 700 € |
| Devoluto há mais de um ano (regra geral atual) | 350 € × 3 | 1 050 € |
Em que fase está o Orçamento
O OE2027 foi aprovado na generalidade a 28 de outubro, com os votos a favor de PSD e CDS-PP, a abstenção de PS, PAN e JPP e os votos contra de Chega, IL, Livre, PCP e BE. Segue-se a especialidade, em que se discutem e votam as propostas de alteração de todos os partidos, entre 18 e 24 de novembro.
O Livre tem uma bancada pequena, por isso qualquer proposta precisa do apoio de outros partidos para passar. Outros partidos também apresentaram propostas para a habitação, como explicámos no artigo sobre as propostas de PS e Chega. As medidas do próprio Governo estão no resumo OE2027: o que muda para inquilinos e senhorios.
O que isto significa para si
Para já, nada muda. Se alguma destas propostas for aprovada, entra em vigor com o OE2027 ou na data que a lei fixar.
- Se tem uma casa vazia: o agravamento do IMI para devolutos já existe. A proposta não cria um imposto novo, mas pode tornar a identificação destes imóveis mais eficaz. Se a casa está vazia por estar à venda, em obras ou por outra razão prevista na lei, guarde os comprovativos. Pode ainda avaliar se faz sentido colocá-la no arrendamento acessível.
- Se é proprietário e vive fora de Portugal: seria o mais afetado pelo agravamento de 100%, salvo se a casa estiver no arrendamento acessível. Acompanhe a votação.
- Se tem filhos e casa própria: confirme se a sua câmara já aplica o IMI familiar. Uma eventual atualização só beneficia quem vive em concelhos que adiram à medida.
- Se é inquilino: a moratória a despejos e os limites às rendas teriam o efeito mais direto, mas ainda não há texto final nem valores conhecidos.
Para rever as regras gerais do imposto, leia o que é o IMI e o IMT.
Perguntas frequentes
O IMI das casas vazias vai aumentar em 2027?
Não necessariamente. O Código do IMI já prevê o triplo da taxa para prédios devolutos há mais de um ano. O Livre propõe que a AT ajude a identificar esses imóveis. A proposta ainda tem de ser votada.
Quem pagaria o agravamento de 100% do IMI?
Segundo o Livre, os proprietários não residentes que não tenham a casa no mercado de arrendamento acessível. O texto final da proposta não foi divulgado nas notícias consultadas.
O que é o IMI familiar?
É uma redução do IMI da habitação própria e permanente para famílias com dependentes: 30 €, 70 € ou 140 €, consoante tenham um, dois ou três ou mais dependentes. Só se aplica nos concelhos que a aprovem.
Quando se sabe se estas propostas foram aprovadas?
As propostas de alteração são votadas a partir de 18 de novembro. A votação final global do OE2027 está marcada para 24 de novembro de 2026.
Fontes
- Lusa, via Notícias ao Minuto, «Livre quer agravar IMI de casas vazias e criar fundo de mil milhões», 10 de novembro de 2026.
- Público, «OE2027: Livre quer cantinas gratuitas e mil milhões de euros para a habitação pública», 10 de novembro de 2026.
- Portal das Finanças, Código do IMI, artigo 112.º e artigo 112.º-A.
Aviso legal: este artigo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico ou fiscal. As medidas descritas são propostas de alteração ao OE2027 e podem não ser aprovadas ou ser alteradas. Para decisões sobre o seu imóvel, consulte um profissional qualificado.