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OE2027: Livre propõe IMI mais alto para casas vazias e não residentes

O Livre quer que as Finanças ajudem a identificar casas devolutas para cobrar o IMI agravado, um agravamento de 100% para proprietários não residentes e a atualização do IMI familiar. São propostas ao OE2027, votadas entre 18 e 24 de novembro. Explicamos o que já diz a lei e o que pode mudar.

Fachada de um prédio antigo de Lisboa vazio, com portadas de madeira fechadas e tinta a descascar, ao lado de um prédio habitado com janelas abertas e flores na varanda

O Livre apresentou, a 10 de novembro de 2026, as suas propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2027 (OE2027). Na habitação, o partido quer que a Autoridade Tributária (AT) ajude as câmaras a identificar casas devolutas, um agravamento de 100% do IMI para proprietários não residentes e a atualização das reduções de IMI para famílias. Propõe ainda um Fundo para a Habitação Pública de mil milhões de euros.

Neste artigo (4)
  1. O que o Livre propõe para a habitação
  2. O que a lei já prevê hoje
  3. Em que fase está o Orçamento
  4. O que isto significa para si

São propostas, não lei. Só passam a valer se forem aprovadas nas votações na especialidade, que começam a 18 de novembro, e se o Orçamento for aprovado na votação final global, marcada para 24 de novembro.

O que o Livre propõe para a habitação

As medidas foram apresentadas pela porta-voz Isabel Mendes Lopes, na Assembleia da República, e fazem parte de cerca de 500 propostas de alteração do partido ao OE2027, segundo a agência Lusa.

  • AT a identificar imóveis devolutos. A proposta dá às Finanças responsabilidades na identificação de casas vazias, para que seja cobrado o agravamento do IMI que a lei já prevê.
  • Agravamento de 100% do IMI para não residentes que não tenham a casa no mercado de arrendamento acessível.
  • Atualização dos coeficientes familiares do IMI, para que os agregados com dependentes paguem menos imposto.
  • Fundo para a Habitação Pública de mil milhões de euros, para aumentar o parque habitacional público, que o partido situa nos 2%.
  • Moratória a despejos por especulação em 2027: o senhorio só poderia recusar a renovação do contrato se precisasse da casa para habitação própria.
  • Limites temporários às rendas nos novos contratos, segundo o jornal Público. Os detalhes desta medida não foram divulgados nas notícias consultadas.

Para financiar o fundo, o Livre aponta verbas do próprio Orçamento, um adicional de IMT para imóveis comprados por não residentes e uma taxa de 2% sobre patrimónios acima de 100 milhões de euros.

O que a lei já prevê hoje

Algumas destas propostas mexem em regras que já existem no Código do IMI:

  • Casas devolutas: o artigo 112.º do Código do IMI eleva ao triplo a taxa aplicável aos prédios urbanos devolutos há mais de um ano. Em zonas de pressão urbanística, o regime é mais pesado. A classificação como devoluto cabe hoje aos municípios, e é aí que o Livre quer envolver a AT. Veja como funciona no caso do agravamento do IMI de devolutos no Porto.
  • IMI familiar: o artigo 112.º-A permite às câmaras reduzir o IMI da habitação própria e permanente de famílias com dependentes: 30 € com um dependente, 70 € com dois e 140 € com três ou mais. A redução depende de deliberação de cada município. O Livre propõe atualizar estes valores, mas as notícias não indicam para quanto.

Exemplo de contas

Uma casa com valor patrimonial tributário (VPT) de 100 000 €, num concelho com taxa de IMI de 0,35%. Valores ilustrativos; a taxa varia de concelho para concelho.

Situação Cálculo IMI por ano
Taxa normal 100 000 € × 0,35% 350 €
Com agravamento de 100% (proposta do Livre para não residentes) 350 € × 2 700 €
Devoluto há mais de um ano (regra geral atual) 350 € × 3 1 050 €

Em que fase está o Orçamento

O OE2027 foi aprovado na generalidade a 28 de outubro, com os votos a favor de PSD e CDS-PP, a abstenção de PS, PAN e JPP e os votos contra de Chega, IL, Livre, PCP e BE. Segue-se a especialidade, em que se discutem e votam as propostas de alteração de todos os partidos, entre 18 e 24 de novembro.

O Livre tem uma bancada pequena, por isso qualquer proposta precisa do apoio de outros partidos para passar. Outros partidos também apresentaram propostas para a habitação, como explicámos no artigo sobre as propostas de PS e Chega. As medidas do próprio Governo estão no resumo OE2027: o que muda para inquilinos e senhorios.

O que isto significa para si

Para já, nada muda. Se alguma destas propostas for aprovada, entra em vigor com o OE2027 ou na data que a lei fixar.

  • Se tem uma casa vazia: o agravamento do IMI para devolutos já existe. A proposta não cria um imposto novo, mas pode tornar a identificação destes imóveis mais eficaz. Se a casa está vazia por estar à venda, em obras ou por outra razão prevista na lei, guarde os comprovativos. Pode ainda avaliar se faz sentido colocá-la no arrendamento acessível.
  • Se é proprietário e vive fora de Portugal: seria o mais afetado pelo agravamento de 100%, salvo se a casa estiver no arrendamento acessível. Acompanhe a votação.
  • Se tem filhos e casa própria: confirme se a sua câmara já aplica o IMI familiar. Uma eventual atualização só beneficia quem vive em concelhos que adiram à medida.
  • Se é inquilino: a moratória a despejos e os limites às rendas teriam o efeito mais direto, mas ainda não há texto final nem valores conhecidos.

Para rever as regras gerais do imposto, leia o que é o IMI e o IMT.

Perguntas frequentes

O IMI das casas vazias vai aumentar em 2027?

Não necessariamente. O Código do IMI já prevê o triplo da taxa para prédios devolutos há mais de um ano. O Livre propõe que a AT ajude a identificar esses imóveis. A proposta ainda tem de ser votada.

Quem pagaria o agravamento de 100% do IMI?

Segundo o Livre, os proprietários não residentes que não tenham a casa no mercado de arrendamento acessível. O texto final da proposta não foi divulgado nas notícias consultadas.

O que é o IMI familiar?

É uma redução do IMI da habitação própria e permanente para famílias com dependentes: 30 €, 70 € ou 140 €, consoante tenham um, dois ou três ou mais dependentes. Só se aplica nos concelhos que a aprovem.

Quando se sabe se estas propostas foram aprovadas?

As propostas de alteração são votadas a partir de 18 de novembro. A votação final global do OE2027 está marcada para 24 de novembro de 2026.

Fontes

Aviso legal: este artigo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico ou fiscal. As medidas descritas são propostas de alteração ao OE2027 e podem não ser aprovadas ou ser alteradas. Para decisões sobre o seu imóvel, consulte um profissional qualificado.