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OE2027: PS quer IMT dez vezes mais alto para não residentes

O PS quer substituir a taxa única de IMT de 7,5% paga por não residentes na compra de casa pelas taxas normais elevadas ao décuplo, com exceções mais apertadas. A proposta é votada no OE2027 entre 18 e 24 de novembro. Explicamos o que diz a lei hoje e o que pode mudar.

Fachadas de prédios de habitação antigos numa rua de Lisboa, com janelas e varandas de ferro, vistas ao nível da rua numa manhã de luz suave

O PS propõe mudar o IMT pago por quem não é residente fiscal em Portugal e compra casa. Em vez da taxa única de 7,5% introduzida pelo Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, a proposta de alteração n.º 1840 ao Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) eleva «ao décuplo» as taxas normais do imposto e aperta as condições para recuperar o imposto pago a mais.

Neste artigo (4)
  1. O que diz hoje a lei
  2. O que o PS propõe
  3. O que diz o Governo
  4. O que isto significa para si

A proposta vai a votos na próxima semana. O debate e as votações na especialidade decorrem a 18, 19 e 20 de novembro e a votação final global do Orçamento está marcada para 24 de novembro. Até lá, nada muda: as regras em vigor continuam a aplicar-se a todas as escrituras.

O que diz hoje a lei

O Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, alterou o artigo 17.º do Código do IMT. Desde então, quando o comprador é não residente e adquire um prédio urbano ou uma fração destinada exclusivamente a habitação:

  • A taxa é sempre de 7,5%, sobre o valor total, sem qualquer isenção ou redução (incluindo a tabela de habitação própria e permanente e o IMT Jovem).
  • Há três exceções. A taxa agravada não se aplica se o comprador já tiver sido residente fiscal em Portugal, se se tornar residente fiscal no prazo de dois anos após a compra, ou se a casa for arrendada para habitação, no prazo de seis meses, com uma renda que não ultrapasse o limite da renda moderada (2,5 vezes o salário mínimo de 2026, ou seja, 2 300 € por mês) durante pelo menos 36 meses, seguidos ou interpolados, nos primeiros cinco anos.
  • O imposto a mais é anulado a pedido. Nas duas últimas situações, o comprador pede à Autoridade Tributária a anulação da diferença, no prazo de seis meses a contar da data em que se torna residente ou em que celebra o contrato de arrendamento.

Explicámos as tabelas em vigor no artigo Tabela de IMT 2026: quanto paga na compra de casa.

O que o PS propõe

A proposta de alteração n.º 1840, entregue pelo grupo parlamentar do PS a 6 de novembro, reescreve o n.º 10 do artigo 17.º do Código do IMT:

Lei em vigor Proposta do PS
Taxa para não residentes 7,5% (taxa única) Taxas normais do IMT «elevadas ao décuplo»
Isenções e reduções Não se aplicam Não se aplicam
Exceção por residência Tornar-se residente fiscal em dois anos Tornar-se residente fiscal em seis meses e usar a casa como habitação própria e permanente durante pelo menos cinco anos
Exceção por arrendamento Renda até 2 300 €, 36 meses nos primeiros cinco anos Arrendamento no regime simplificado de arrendamento acessível, iniciado em seis meses e mantido durante pelo menos cinco anos
Territórios de baixa densidade 7,5% Mantém-se 7,5%
Incumprimento das condições Não previsto no n.º 10 O imposto anulado volta a ser liquidado
Destino da receita adicional Não previsto Políticas de habitação locais (Estratégias Locais de Habitação e Cartas Municipais de Habitação)

Na nota justificativa, o PS defende que a taxa de 7,5% «é a que já se aplica às aquisições de valor mais elevado», pelo que «nada muda precisamente no segmento de luxo», e que o agravamento recai sobretudo nas casas de valor médio. Com a multiplicação das taxas normais, o partido diz querer que o agravamento abranja todos os escalões.

O texto não traz exemplos de cálculo. Lido à letra, uma taxa de 1% passaria a 10% e a taxa única de 7,5% passaria a 75%. A forma exata de aplicar a multiplicação aos escalões com parcela a abater dependeria da redação final, caso a proposta seja aprovada.

O que diz o Governo

A 5 de novembro, depois de uma reunião com o primeiro-ministro, o secretário-geral do PS, José Luís Carneiro, afirmou ter havido «um relativo entendimento» para «agravar o IMT para quem compra casa em Portugal, mas que não reside em Portugal e que não destina essas compras à habitação», segundo o ECO. A 12 de novembro, o ministro das Infraestruturas e da Habitação, Miguel Pinto Luz, disse que o Governo respondeu «afirmativamente a mais de 90% das medidas» de habitação propostas pelo PS.

Nenhuma destas declarações confirma o voto na proposta n.º 1840 tal como está escrita. Um entendimento de princípio pode resultar num agravamento diferente, noutra taxa ou noutras exceções.

O que isto significa para si

  • Se é não residente e tem uma compra marcada: a lei em vigor é a que conta para a sua escritura. Se a proposta for aprovada, a regra só se aplica a partir da entrada em vigor do Orçamento, nos termos que a lei final fixar. Confirme com um advogado ou contabilista a data a partir da qual o novo regime se aplicaria.
  • Se pretende mudar-se para Portugal: com a lei atual tem dois anos para se tornar residente e pedir a anulação da diferença. A proposta reduz esse prazo para seis meses e exige que a casa seja a sua habitação própria e permanente durante cinco anos.
  • Se compra para arrendar: hoje basta uma renda até 2 300 € por mês durante 36 meses nos primeiros cinco anos. Com a proposta, teria de arrendar no regime de arrendamento acessível durante cinco anos.
  • Se vai vender a um comprador estrangeiro: o custo de compra para não residentes pode mudar a meio de uma negociação. Convém prever no contrato-promessa quem suporta um eventual aumento do imposto e a data da escritura.
  • Se é residente fiscal em Portugal: a proposta não altera o IMT que paga.

Para o processo de compra completo, veja Comprar casa em Portugal sendo estrangeiro: passos e custos. As outras propostas do PS para a habitação estão resumidas em Mais-valias e IRS das rendas: o que PS e Chega propõem.

Perguntas frequentes

A proposta do PS já está em vigor?

Não. É uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2027. Só produz efeitos se for aprovada nas votações na especialidade (18 a 20 de novembro), se o Orçamento for aprovado na votação final global (24 de novembro) e depois de publicado.

Quem é considerado não residente?

A lei remete para o artigo 16.º do Código do IRS. Em regra, é residente quem permanece em Portugal mais de 183 dias num período de 12 meses ou aqui tem uma habitação que faça supor a intenção de a manter como residência habitual. Em caso de dúvida, confirme a sua situação com um contabilista.

O agravamento aplica-se a lojas, escritórios ou terrenos?

Não. Tanto a lei em vigor como a proposta do PS aplicam-se à compra de prédio urbano ou fração autónoma destinada exclusivamente a habitação.

O que acontece nos territórios de baixa densidade?

Segundo a proposta, a taxa mantém-se nos 7,5% nos territórios de baixa densidade definidos pela Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho.

Se recuperar o imposto e depois deixar de cumprir as condições, o que acontece?

Na proposta do PS, se a casa deixar de ser habitação própria e permanente ou deixar de estar no arrendamento acessível antes de cinco anos, o imposto anulado volta a ser liquidado.

Fontes

Aviso legal: este artigo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento fiscal ou jurídico. A proposta descrita ainda não foi votada e pode ser alterada ou rejeitada. Antes de decidir uma compra ou venda, confirme a sua situação junto de um advogado ou contabilista certificado. Informação atualizada a 14 de novembro de 2026.